A atribuição constitucional das Guardas Municipais e o julgamento do REsp 1.977.119 pelo STJ
Após, sete anos da publicação do artigo “A Inconstitucionalidade Material da Lei 13.022/2014- Estatuto Geral das Guardas Municipais”, na Revista Síntese – Direito Administrativo, o autor, Major da Brigada Militar...
Livre